A Plataforma BEx estabelece neste Termo de Uso e Política de Privacidade, as condições para utilização do seu aplicativo por meio das quais o Usuário poderá acessar o conteúdo da Assembleia Geral de Credores na Plataforma BEx, tais como credores, classe, créditos, imagens e comprovante de votos.
Os Termos de Uso e Política de Privacidade definem as principais regras de uso do Aplicativo.
Ao acessar os conteúdos do Aplicativo da BEx - Assembleia Virtual, você concorda automaticamente com o presente Termo de uso e com a nossa Política de privacidade.
Se você não concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade, não utilize o Aplicativo.
1. Definições:
1.1 Plataforma BEx: Empresa produtora do Aplicativo BEx - Assembleia Virtual.
1.2 Internet: meio através do qual o Usuário acessa as informações disponibilizadas pela Plataforma BEx através do Aplicativo BEx - Assembleia Virtual.
1.3 Aplicativo: App disponibilizado na Apple Store e Play Store com a marca da empresa Brasil Expert.
1.4 Usuário: toda pessoa física que acessar Aplicativo.
1.5 Informação Pessoal: são eventuais informações fornecidas espontaneamente pelo Usuário e que o identificam, incluindo, por exemplo, seu nome completo, CPF, telefone, endereço de e-mail e nº OAB ou dados cadastrais disponível na base de dados da Plataforma BEx.
1.6 Serviço de Atendimento ao Usuário: Canal através do qual o Usuário poderá fazer reclamações, sugestões, tirar dúvidas, etc. Este serviço estará disponível através do site https://www.brasilexpert.com.br “Contato”.
2. Termos de Uso:
2.1 Todas as informações constantes no Aplicativo BEx - Assembleia Virtual, incluindo, mas não limitado aos textos, imagens, vídeos, material audiovisual, estão protegidos pela Constituição Federal e pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal n.º 9.610, de 19.02.98) e só poderão ser reproduzidas mediante autorização expressa da Brasil Expert.
2.2 Qualquer direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual contidos no Aplicativo são de propriedade da Brasil Expert ou foram a ela licenciados ou cedidos pelos seus proprietários para que pudessem ser reproduzidos no Aplicativo da BEx - Assembleia Virtual.
2.3 Pertencem à Brasil Expert: (i) todo e qualquer software ou funcionalidade empregado pela Brasil Expert referente ao Aplicativo; (ii) a identidade visual do Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Aplicativo, com exceção do logo, documento e imagens contidos na base de dados da Plataforma BEx; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela Brasil Expert, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser reproduzidos, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.
2.4 As informações operacionais e institucionais publicadas no Aplicativo da BEx - Assembleia Virtual são destinadas as pessoas vinculadas à Plataforma BEx de origem através de login e senhas fornecidos por ela.
2.5 É terminantemente proibida:
2.5.1 A reprodução, tradução, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, dos conteúdos do Aplicativo, sem prévia autorização por escrito da Brasil Expert.
2.5.2 A cópia total ou parcial das bases de dados contidas no Aplicativo da Plataforma BEx.
2.5.3 A reprodução ou imitação, total ou parcial, com ou sem acréscimo, das marcas, emblemas, figuras, símbolos, gravuras, logotipos ou qualquer outro signo distintivo contido no Aplicativo.
3. Política de Privacidade de dados do Usuário:
3.1 A presente Política de Privacidade se aplica à obtenção, uso, guarda e revelação de Dados e Informações Pessoais eventualmente fornecidas pelos Usuários no Aplicativo bem como nos dados contidos na base de dados da Plataforma BEx.
3.2 O objetivo de o aplicativo obter os dados e eventuais informações pessoais dos Usuários visa tão somente:
3.2.1 Atender as solicitações dos Usuários no tocante a extratos e liberação de senhas, atualização cadastral e demais troca de informações necessárias ao atendimento dos usuários da Plataforma BEx;
3.2.2 Entrar em contato com o Usuário para fazer pesquisas e questionários.
3.3 Atendendo a legislação em vigor, é garantida aos Usuários do Aplicativo a privacidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Para tanto, a Brasil Expert declara expressamente não dispor de quaisquer mecanismos que identifiquem pessoalmente os Usuários e/ou seus respectivos endereços eletrônicos. Todos os dados e informações pessoais aos quais o Aplicativo tem acesso, são, necessariamente, informados pelos próprios Usuários da Plataforma BEx.
3.4 Não obstante o exposto no parágrafo acima, a Brasil Expert se reserva ao direito de gerar informações estatísticas e genéricas sobre a utilização do Aplicativo e declara que os números de visitação do Aplicativo são contabilizados, podendo ser livremente divulgados.
3.5 A Brasil Expert não divulgará ou repassará a terceiros qualquer dado ou Informação Pessoal dos Usuários, exceto quando (i) houver autorização expressa pelo Usuário; (ii) por força de lei; ou (iii) ordem judicial ou administrativa emanada pela Autoridade Pública.
3.6 O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que estará sujeito às penalidades legais caso envolva terceiros alheios a relação à Plataforma BEx.
3.7 O Usuário declara estar ciente e concordar com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos acima estabelecidos.
3.8 Solicitaremos o consentimento do Usuário antes de usar as informações para finalidades que não estiverem abordadas nesta Política de Privacidade.
4. Tolerância:
4.1 Eventual tolerância ao descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
5. Alterações e atualizações:
5.1 A Brasil Expert, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior de qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Aplicativo e (ii) remover, alterar e/ou atualizar o Aplicativo no todo ou em parte bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termo de Uso e Política de Privacidade.
5.2 Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
6. Segurança das informações:
6.1 A Brasil Expert trata a segurança das informações como prioridade máxima e todas as informações trocadas pelo Aplicativo estão relacionadas diretamente entre Usuário a Plataforma BEx.
6.2 Não obstante ao disposto acima, quaisquer sugestões na manutenção dos nossos Serviços nos ajudam a detectar e bloquear automaticamente ameaças de segurança para que elas não cheguem até o Usuário. No entanto, mesmo com essas medidas, não é possível fornecer garantia absoluta. Portanto, embora a Brasil Expert envide todos os esforços razoáveis para proteger os dados de seus Usuários, não podemos garantir ao Usuário que nosso Aplicativo e bancos de dados estejam imunes a violações, irregularidades, falhas, interceptações ou acessos ilegais ou outros tipos de abuso e uso indevido.
6.3 A Brasil Expert não é responsável por falhas, interrupções ou pelo mau funcionamento dos Serviços do fornecedor de acesso à Internet do Usuário ou das Operadoras Clientes, assim como por qualquer causa externa ao Aplicativo que poderia interromper ou prejudicar o acesso aos Serviços.
7. Vedação a fins comerciais:
7.1 O Usuário se compromete a utilizar o Aplicativo unicamente para os fins a que este se destina.
7.2 É vedada a exploração do Aplicativo para fins comerciais, promocionais, eleitorais, e de recrutamento.
8. Contato com a Brasil Expert:
8.1 Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade ou se acreditar que sua privacidade foi comprometida durante o uso dos Serviços, entre em contato com a Brasil Expert pelo e-mail contato@brasilexpert.com.br. Este e-mail também está disponível para outras solicitações, respostas, perguntas e reclamações.
9. Disposições Finais:
9.1 A BRASIL EXPERT OFERECE O APLICATIVO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, “CONFORME DISPONÍVEL” E NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, E NÃO CONCEDE GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA FORMA COM RELAÇÃO AO SERVIÇO (INCLUINDO TODO O CONTEÚDO CONTIDO NO MESMO E ESPECIALMENTE DESATUALIZAÇÕES PONTUAIS DE CONTEÚDO DECORRENTES DO DINAMISMO DO SISTEMA OU DO GRANDE NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS EXTERNAS A QUE ESTAMOS EXPOSTOS).
9.2 EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A BRASIL EXPERT, FUNCIONÁRIOS, LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, INCORRIDA DIRETA OU INDIRETAMENTE, OU PERDA DE DADOS, USO, CLIENTELA E OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DO SEGUINTE: (I) O SEU ACESSO, UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE ACESSO OU UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, (II) A CONDUTA OU CONTEÚDO DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; OU (III) ACESSO, USO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO SEU CONTEÚDO, AINDA QUE A BRASIL EXPERT TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DOS REFERIDOS DANOS.
9.3 ESTES TERMOS CONSTITUEM O REGRAMENTO ESTABELECIDO ENTRE O USUÁRIO E A BRASIL EXPERT SOBRE O USO DO SERVIÇO.
9.4 SE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS FOR CONSIDERADA INVÁLIDA, AS DEMAIS DISPOSIÇÕES PERMANECERÃO EM PLENO VIGOR E EFEITO.
Para dirimir quaisquer dúvidas em relação a este instrumento, fica eleito o foro da cidade de São Paulo – SP, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Sócio Fundador
O advogado Luis Claudio Montoro Mendes, ao longo de mais de 20 anos de prática, formação e aperfeiçoamento profissional, voltados ao direito, passando pelas áreas comercial, bancária, financeira e falimentar, especializou-se na Administração Judicial, culminando na fundação da Capital Administradora Judicial da qual é sócio e o seu responsável técnico em Direito Constitucional Comparado pela Cumberland School of Law, Samford University (2006) e LLM em Direito do Mercado Financeiro pelo IBMEC/SP (2003).
É especialista em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie (2000). Especialista em Mercado Financeiro pela Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP (1997) e técnico em Mercado Financeiro pelo PROFINS/SP (1996).
Bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas - UNIFMU/SP (1996). Palestrante de temas voltados à Lei 11.101/05. Professor da matéria Recuperação de Empresas, do MBA do INSPER de 2006-2016 e do INSPER Direito, dos cursos LLC desde 2014.
Professor convidado do IBAJUD, TMA, FADISP, Escola Superior da Advocacia - ESA, Escola da Magistratura de Santa Catarina e da Escola da Magistratura Amazonense. Conselheiro do CONJUR - Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP-SP.
Sócio-fundador da Brasil Expert. Membro do Instituto Brasileiro de Recuperação de Empresas - IBR. Árbitro da Câmara de Arbitragem da AMCHAM. Presidente do Instituto Recupera Brasil. Autor de artigos publicados sobre temas da LRJF.
Sócia
Advogada especializada em Direito Falimentar e Recuperação de Empresas. Formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCCAMP, especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Sócia e responsável pelo departamento jurídico na Capital Administradora Judicial desde 2014. Sócia na Brasil Expert Análise Empresarial de Insolvência. Vice-Presidente do IRB - Instituto Recupera Brasil, Diretora de Projetos do IWIRC - Women's Insolvency & Restructuring Confederation no biênio 2018/2020 e membro do CMR – Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial.
Sócio
Graduado em Engenharia Mecânica pela UNISANTA “Universidade Santa Cecília de Santos - SP”. Possui especialização em Administração Industrial pela Fundação Vanzolini POLI “Escola Politécnica da Universidade de São Paulo - SP”.
Mestre em Engenharia Mecânica pela Universidade Santa Cecília. Desenvolveu projetos de consultoria na área de Gestão Empresarial nos segmentos: automotivo, construção civil, óleo e gás, têxtil, químico, plásticos, mecânica pesada; entre outros, em empresas: Pirelli, Saint Gobain, Editora Abril, Santista Alimentos, Petrobras.
Gestor de projetos em empresas em recuperação judicial e em massas falidas e continuidade de negócios. Docente nas cadeiras de Engenharia, administração de Empresas e Solvência. Sócio e responsável pelo departamento de técnico da Capital Administradora Judicial