O instituto da Lista Conciliatória de Credores em processos concursais

Lista Conciliatória de Credores

 

A Lei 11.101/05 criou uma fase administrativa para a apuração dos créditos de processos concursais, servindo como um caminho sem custos jurídicos para os credores buscarem a habilitação e divergência de seus direitos listados pelas devedoras quando de processos de recuperação e falência.

Esse formato inovador tinha a intenção de propiciar a maior interação dos credores na persecução de seus direitos, pois incentivaria a apresentação dos detalhes de seus créditos, consolidando direitos daqueles que seriam obrigados a participar do concurso. Sentimos que a inovação não seja tão aproveitada nos dias atuais, pois se verifica pequena participação de credores tanto na construção das listas como nas assembleias que decidirão a forma de pagamento de seus créditos.

Como argumento relevante, o histórico dos processos de recuperação demonstra a construção de um entendimento comum dos credores quanto a segurança do reconhecimento de seus direitos quando um crédito lançado pelo devedor em sua lista inicial, em atenção às disposições do Art. 51, inciso III. Essa visão não poderia ser mais distante da realidade.

A seção II da LRE prevê um procedimento de construção da lista final de credores que se inicia com a verificação das informações apresentadas unilateralmente pela devedora, através da publicação de edital de chamamento de credores e o envio de correspondências pela administradora judicial aos mesmos, sendo esses atos um chamamento ao procedimento de construção da futura versão final, no qual a administradora irá confrontar as informações prestadas pela devedora e seus credores para emitir a sua versão da lista, na forma do § 2º do Art. 7, a qual poderá ser objeto de impugnações judiciais, processo incidental que irá determinar o valor a ser incluído para, tão somente após, seja elaborado o quadro geral de credores.

Disposição relevante neste aspecto reside no próprio Art. 7º, desde seu caput, quando determina ao auxiliar do Juízo a obrigatória verificação dos créditos com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor, bem como nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.

Tal lógica é impecável, pois a informação unilateral da devedora tem que ser verificada pela administradora judicial quando da checagem de seus dados contábeis e, quando não encontrados seus fundamentos, persisteo dever da supressão dos créditos que não tenham a devida correspondência contábil.Esse procedimento se baseia em afastar fraudes, ou seja, créditos inexistentes lançados pela devedora para se beneficiar com os votos correspondentes.

Persiste o ressentimento dos operadores do direito de insolvência quanto a inexistência de um instituto assemelhado ao termo legal do processo falimentar, no qual o administrador judicial poderia investigar o histórico de formação de tais créditos para constatar eventuais desvios ou má formação de suas garantias, mas as disposições atuais assim não o permitem, situação que destaca ainda mais a obrigação de levantamento dos lançamentos contábeis e sua confrontação.

Ao credor que simplesmente se quedou inerte quando da fase administrativa, caso seja constatada a inexistência do registro contábil de seu crédito, resta apenas o recurso judicial para salvaguarda de seus interesses através da impugnação judicial.

Neste debate de créditos que reside o conceito do instituto da Lista Conciliatória de Credores, pois visa alcançar a verdade dos fatos incentivando uma maior participação dos credores e a possibilidade da utilização da conciliação como um meio de alcançar o consenso, evitando discussões judiciais acerca dos créditos.

Em proteção ao concurso de credores como um todo, uma boa técnica de administração judicial para evitar fraudes reside no levantamento dos registros contábeis das transações comerciais e financeiras que geraram os créditos lançados na contabilidade, comparando-os com os documentos enviados pelos credores para a defesa seus direitos e emitindo a lista de credores da administradora judicial, a qual, após publicada, pode ser sujeita a impugnações judiciais dos descontentes, sejam eles os próprios credores, a devedora, Ministério Público ou terceiros participantes do concurso.

O conceito de lista conciliatória busca uma maior adesão através da disponibilização de um acesso facilitado aos credores quando da fase administrativa através de plataformas web pelas quais os credores possam se cadastrar e enviar detalhadamente as informações de seus créditos com a clareza necessária para sua confrontação.

Nessa linha de pensamento, destaca-se que as cartas enviadas aos credores devem conter a indicação de seus direitos, mas incentivá-los a participar para a garantia dos mesmos, através do envio de todos os documentos que o suportam e suas explicações. Tal formato, diferentemente do que ocorre na maioria dos processos atuais, nos quais consta tão somente o indicativo da existência de crédito e classe.

Desta forma, o credor que não possui conhecimento específico sobre as matérias disciplinadas através da Lei 11.101/05 tem que adivinhar a importância, economia financeira e processual que teria em colaborar na fase administrativa, no sentido de evitar o transtorno de ter seu crédito suprimido da lista.Com a informação detalhada por parte de credores e sua participação maciça, a administradora judicial pode mais facilmente realizar a comparação dos registros contábeis da devedora e manter registros inequívocos para auxiliar os Juízos para um julgamento ágil, caso determinado crédito venha a ser judicializado através do instituto da impugnação judicial previsto na Lei 11.101/05.

A atual quantidade de impugnações judiciais das listas das administradoras vem sendo objeto de debate no meio jurídico quanto a realização de conciliações após o início do litígio sobre determinados créditos, visando aliviar o peso e custos do processamento destes processos judiciais distribuídos como anexos do processo principal de recuperação ou falência, mas há uma forma mais eficiente de se tratar o problema. Facilitar o acesso aos credores para que fundamentem seus créditos, mesmo os listados pela devedora, viabilizará sua comparação com exatidão com os registros e poderá propiciar sessões de conciliação promovidas pela administradora judicial com as partes para que debatam a existência de determinado título de crédito, a entrega do produto ou serviço ou o cumprimento de suas obrigações contratuais ou não.

A administradora judicial em posse de tal detalhamento e os debates havidos nas sessões de conciliação poderá apresentar sua lista de credores de forma mais assertiva, bem como estar preparada para o auxílio dos magistrados quando de impugnações judiciais de créditos que versem fundamentos inúteis ou inverídicos.

O Conselho Nacional de Justiça, através dos ilustres juristas que compõem o grupo de trabalho de trabalho criado pela Portaria 162/2018, reconheceu a legitimidade das administradoras judiciais na promoção de conciliações entre credores e devedoras quanto ao âmbito do correto consenso sobre os créditos envolvidos nos processos concursais, sendo a lista conciliatória de credores apenas uma construção válida desse posicionamento.

A drástica redução do debate judicial de créditos, ao qual tomamos a liberdade de denominar por impugnação zero, através da maior participação dos credores na fase administrativa de apuração através de plataformas via web, acabaria por facilitar o processamento dos institutos de soerguimento previstos na Lei 11.101/05.

Autoria: Luis Claudio Montoro Mendes

Professor de Direito Empresarial no Insper-SP, Presidente do Instituto Recupera Brasil - IRB, sócio fundador da Capital Administradora Judicial.

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